A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao
Servidor Público da Câmara Municipal de Maceió, aprovou parecer favorável ao
Projeto de Lei n° 137/2024, de autoria do vereador Chico Filho, que vai reconhecer
a Guarda Municipal como sendo órgão de cargo técnico.
O parecer do relator constando o voto favorável à
aprovação do Projeto Lei foi publicado na edição do Diário Oficial do Município
(DOM), desta quinta-feira, 17 de outubro.
O Vereador Chico Filho propõe acrescentar o Parágrafo
4° ao Artigo 132 da Lei Municipal n° 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores
Municipais de Maceió), para regulamentar as ações e atribuições específicas do
cargo de Guarda Municipal para um melhor desempenho de suas funções em
detrimento do interesse da população.
O relator da propositura foi o vereador Dr. Valmir
(PT/AL), que ao votar pela aprovação da proposta ressaltou em seu parecer que o
reconhecimento da Guarda Municipal como cargo técnico torna-se indispensável
dado ao fato da preparação dos GMs lidar com armamentos, estratégias de
segurança, utilização de técnicas de autodefesa, entre outros reconhecimentos
específicos que justificam o reconhecimento previsto na propositura.
O vereador relator ressaltou ainda em seu parecer que,
“exercer a atividade de segurança no município é de competência da Guarda
Municipal, função desempenhada com grande competência, responsabilidade e de
forma ilibada, sendo uma instituição de grande potencial e importância”.
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