17 de outubro de 2024

Projeto de Lei reconhece a Guarda Municipal de Maceió como cargo técnico

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público da Câmara Municipal de Maceió, aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei n° 137/2024, de autoria do vereador Chico Filho, que vai reconhecer a Guarda Municipal como sendo órgão de cargo técnico.

 

O parecer do relator constando o voto favorável à aprovação do Projeto Lei foi publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM), desta quinta-feira, 17 de outubro.

 

O Vereador Chico Filho propõe acrescentar o Parágrafo 4° ao Artigo 132 da Lei Municipal n° 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió), para regulamentar as ações e atribuições específicas do cargo de Guarda Municipal para um melhor desempenho de suas funções em detrimento do interesse da população.

 

O relator da propositura foi o vereador Dr. Valmir (PT/AL), que ao votar pela aprovação da proposta ressaltou em seu parecer que o reconhecimento da Guarda Municipal como cargo técnico torna-se indispensável dado ao fato da preparação dos GMs lidar com armamentos, estratégias de segurança, utilização de técnicas de autodefesa, entre outros reconhecimentos específicos que justificam o reconhecimento previsto na propositura.

 

O vereador relator ressaltou ainda em seu parecer que, “exercer a atividade de segurança no município é de competência da Guarda Municipal, função desempenhada com grande competência, responsabilidade e de forma ilibada, sendo uma instituição de grande potencial e importância”.


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