O titular da Semsc, secretário Eduardo Marinho, publicou na edição do Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 11 de junho, um Edital de Intimação convocando Inspetores, Subinspetores e Guardas Municipais, com armamento letal e de baixa letalidade acautelados, para apresentarem os equipamentos ao comando da Guarda Municipal.
A convocação visa atender às exigências da Lei Federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), da Portaria 2259/2011, expedida pela Polícia Federal, e da Resolução 686/2020, emitida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), normas que disciplinam, entre outros pontos, a guarda de armamentos, munições e outros produtos controlados que façam parte do acervo bélico das instituições de segurança pública.
O objetivo desta convocação, no entanto, visa renovar o acautelamento das armas letais e de baixa letalidade, como também realizar uma vistoria técnica nos equipamentos para se ter um registro e controle do atual estado de conservação em que se encontram.
Feita a renovação da cautela e vistoria dos equipamentos pelos armeiros, o Inspetor, Subinspetor e Guarda Municipal receberão de volta o mesmo armamento para uso diário no exercício da profissão.
Confira o cronograma de comparecimento para apresentação dos armamentos:
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