O Projeto de Lei 3333/2025, apresentado pelo deputadoAureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), altera o Programa Habite Seguro para permitir o uso de cooperativas e bancos privados como agentes financeiros, com condições diferenciadas de crédito para profissionais da segurança pública. A proposta também autoriza parcerias entre governos e empresas da construção civil para ampliar a oferta de moradias.
A iniciativa busca destravar o programa criado em 2022, atualmente limitado à Caixa Econômica, e garantir habitações em locais mais seguros, com crédito mais acessível. O objetivo é valorizar a categoria, ampliando o alcance e a eficácia da política habitacional voltada aos agentes de segurança.
O que muda no crédito
O texto define regras mínimas para os financiamentos concedidos por instituições privadas, como:
- Juros limitados a 50% da taxa Selic;
- Financiamento de até R$ 350 mil;
- Prazo de até 360 meses, com até 12 meses de carência;
- Financiamento de 100% do imóvel;
- Desconto adicional de juros para pagamento em folha;
- Isenção de IOF.
Incentivo à construção de moradias
O projeto também cria um novo capítulo na Lei 14.312/2022 para autorizar parcerias público-privadas (PPPs), com isenção de tributos como PIS/Cofins e prioridade em licenciamento urbano e ambiental. As moradias devem garantir segurança, dignidade e localização adequada.
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça da Câmara. Fonte: Congresso em Foco
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