Prefeitos, procuradores e representantes das guardas municipais se reuniram nesta segunda-feira (22), no auditório do Ministério Público Estadual (MPE/AL), para discutir os caminhos da regularização das corporações em Alagoas. O seminário, promovido pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) em parceria com o MPE, integrou o Programa de Regularização de Atuação das Guardas Municipais e trouxe à tona os desafios legais, estruturais e financeiros que envolvem a atuação desse braço de apoio à segurança pública.
O encontro teve como objetivo avançar na consolidação de um modelo de segurança mais integrado e eficiente. Embora a Constituição Federal, em seu artigo 144, atribua a responsabilidade direta da segurança pública à União e aos estados, prefeitos ressaltaram que, na prática, os municípios acabam sendo pressionados a criar soluções próprias, mesmo sem previsão legal e com limitações orçamentárias.
Uma pesquisa da AMA e do MPE mostrou que a maior parte dos municípios alagoanos já conta com guardas municipais. Entre os que possuem a estrutura, a maioria declarou ter legislação específica e utilizar armamento de menor potencial ofensivo. Em julho de 2025, a Delegacia de Controle de Serviço e Produtos da Polícia Federal autorizou o porte funcional em algumas localidades, após Acordos de Cooperação Técnica firmados pelos municípios. Até agora, seis cidades já concluíram todo o processo de regularização, enquanto outras seis ainda elaboram medidas para atender às exigências relacionadas ao porte de arma.
O prefeito de Pão de Açúcar e vice-presidente da AMA, Jorge Dantas, destacou que os municípios enfrentam dificuldades para manter guardas municipais com estrutura adequada, principalmente pela ausência de fontes claras de financiamento.
“O município é acessório, não tem delegação constitucional para assumir a segurança pública. Não podemos criar despesas sem saber de onde virá a receita. Por isso, nunca ousei implantar uma guarda municipal em Pão de Açúcar, pois sei que não teríamos como mantê-la de forma efetiva. O que precisamos é de um arcabouço legal e de financiamento claro, senão continuaremos a ver guardas capengas, sem condições de desempenhar o papel que a sociedade espera”, afirmou.
Apesar do cenário, Dantas reconheceu o esforço dos prefeitos e prefeitas em contribuir para a segurança local, investindo em monitoramento eletrônico e em medidas de vigilância, mas reiterou que a falta de clareza na divisão de responsabilidades pode comprometer a eficiência das corporações.
A promotora de Justiça Karla Padilha também participou do debate e lembrou que não há obrigação legal para os gestores implantarem guardas municipais. Segundo ela, a decisão deve ser tomada com base em critérios objetivos, sobretudo orçamentários. Contudo, quando optam pela criação da corporação, os municípios precisam garantir que ela seja estruturada corretamente.
“A guarda municipal é o braço armado do município e sua atuação deve ser contínua, com profissionais bem treinados e capacitados. Por isso, ao escolher implementar a guarda, é fundamental que os gestores assegurem as condições necessárias para que ela cumpra sua função de forma adequada”, destacou. Fonte: AMA
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