O Projeto de Lei de autoria do vereador Chico Filho, que propõe alterar os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei Municipal nº 6.877/2019, para promover mudanças nas regras de prestação de contas do auxílio fardamento que é pago aos Guardas Municipais em duas parcelas anualmente recebe parecer favorável do vereador relator do PL, vereador Thiago a Prado. Parecer foi publicado na edição do Diário Oficial do Município do dia 3 de setembro de 2025.
O vereador relator destacou em seu parecer que, “o Projeto busca desburocratizar o procedimento, harmonizando a comprovação com a realidade operacional da Guarda Municipal e com práticas adotadas em outras instituições de segurança, o que mostra razoável e alinhado ao interesse público”.
Por fim, o vereador Thiago Prado ressalta em seu parecer não ter sido verificado no texto do Projeto Lei pontos que “afronta à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Alagoas, à Lei Orgânica Municipal ou às normas regimentais, estando o Projeto formal e materialmente em conformidade com o ordenamento jurídico”.
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