O Projeto de Lei nº 238/2025, de autoria do vereador Allan Pierre, que propõe a criação de um grupamento especial, no âmbito da Guarda Municipal, para prestar apoio aos Conselhos Tutelares de Maceió, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal.
O Projeto Lei, prevê a criação de um grupamento especializado da Guarda Municipal com atribuições de apoio, acompanhamento, fiscalização e ações preventivas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, em cooperação com os Conselhos Tutelares da capital.
O vereador relator do PL, vereador Delegado Thiago Prado, ressaltou em seu relatório, que “o projeto respeita os princípios constitucionais da proteção integral e prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes”, previstos no art. 227 da Constituição Federal, bem como no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Thiago Prado destacou ainda que, “a propositura encontra respaldo na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), especialmente em seu art. 5º, inciso XVI, que autoriza as Guardas Municipais a desenvolverem ações de prevenção primária à violência em conjunto com outros órgãos públicos”.
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