A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022 dará mais um passo em sua tramitação no Congresso Nacional. O texto foi incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para sessão extraordinária marcada para o dia 16 de junho, às 14h30, no Plenário 1 do Anexo II da Casa.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública brasileira.
A matéria aparece como item 11 da pauta da comissão e tem parecer favorável à admissibilidade elaborado pelo relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG). A análise na CCJC é uma etapa fundamental da tramitação, pois avalia se a proposta atende aos requisitos constitucionais antes de avançar para o mérito.
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a PEC poderá produzir mudanças relevantes para as Guardas Municipais. Entre os principais efeitos apontados por entidades da categoria estão a possibilidade de adoção da nomenclatura “Polícia Municipal” pelos municípios, o reconhecimento constitucional da atividade policial exercida pelas corporações e o fortalecimento da segurança jurídica para atuação operacional.
Outro ponto destacado é a expectativa de ampliação da integração institucional com as demais forças de segurança pública, em um contexto marcado por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram o papel das Guardas Municipais no sistema de segurança pública.
Representantes da categoria também articulam a mobilização de parlamentares para requerer a inversão da pauta durante a sessão da CCJC, buscando acelerar a apreciação da proposta. Após a análise de admissibilidade, a PEC ainda precisará passar por comissão especial e votação em dois turnos na Câmara e no Senado para eventual promulgação. Fonte: Guardas Municipais Brasil
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