AUDIÊNCIA DISCUTE MP QUE MUDA REGRA DE LICITAÇÃO PARA SEGURANÇA PÚBLICA

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 678/15 realiza audiência publica na quarta-feira (2), às 14h30. A MP autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos realizados no âmbito da segurança pública.

Do ponto de vista orçamentário, isso significa que o regime poderá ser utilizado em licitações nas áreas de policiamento, defesa civil e inteligência.

A MP 678 altera a lei de criação do RDC (Lei 12.462/11). Atualmente, o RDC é empregado em obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS) e na construção e reforma de presídios, entre outras ações.

O RDC é um regime especial de contratação que aumenta a celeridade das licitações por meio de dispositivos como a inversão de fases, a prioridade no pregão eletrônico e a padronização de editais e contratos.

A lei do RDC permite também a contratação integrada, modalidade contratual na qual a empresa vencedora da licitação fica responsável pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos e pela execução das obras.

Foram convidados para a audiência representantes do Ministério da Justiça; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Superintendência de Segurança Penitenciária do Estado de Goiás; da Diretoria do Complexo Penitenciário de Pedrinhas; do Departamento Penitenciário Nacional; da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg); e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (Cnseg).

Também deverão participar o professor de Ortopedia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Gildásio Daltro; e o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Tarcísio Gomes de Freitas.

Fonte: Câmara Notícias

RUI PALMEIRA ADMITE POSSIBILIDADE DE ATRASAR OU TER QUE PARCELAR SALÁRIOS DOS SERVIDORES

Numa entrevista concedida ao THN1, na manhã desta segunda-feira (31), o prefeito de Maceió, Rui Palmeira, não descartou a possibilidade de os servidores municipais sofrem atraso ou até mesmo parcelamento nos salários na folha de setembro.

A motivação para essa medida radical, explicou o chefe do poder executivo municipal, seriam uma queda na arrecadação de tributos e no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), receitas que representariam a base para o pagamento da folha. Caso não haja aumento na receita no decorrer de setembro, o atraso ou o parcelamento dos salários não estão descartados.

O prefeito disse ainda que só foi possível quitar a folha desse mês de agosto porque a prefeitura teria deixado de honrar outros compromissos.

Como essa declaração do prefeito surge aí um grande problema que deverá mobilizar os sindicatos que representam o funcionalismo municipal.

GM NOTÍCIA-AL

  

PREFEITOS PERSISTEM EM BOTAR JAGUNÇOS PARA ATUAR COMO GUARDA MUNICIPAL EM ALAGOAS

A prisão de um suposto Guarda Municipal suspeito de praticar crimes de homicídio e de ter envolvimento com o tráfico de drogas no município de União dos Palmares, segundo relatou a Polícia Judiciária, ocorrida no dia 21 de agosto, reacende o debate de que "não é mais tolerável" que algumas Guardas Municipais alagoanas continuem dando guarida para jagunços que escancaradamente recebem a proteção de prefeitos descompromissados com a segurança pública ao serem nomeados para comandar as GMs.

Casos emblemáticos que repercutiram e chamou a atenção da mídia e da sociedade e que veio a confirmar a prática coronelista e retrógada por parte de alguns prefeitos, foram registrados nos municípios do Pilar e em Viçosa, onde os comandantes contratados das Guardas Municipais foram presos por integrarem grupo de extermínio, conforme anunciou o poder judiciário. Em outros municípios já tivemos registros de pessoas contratadas sem concurso público que vinham atuando como se fossem Guardas Municipais e que tinham, segundo a polícia, envolvimento com assaltos à mão armada e pistolagem.

É preciso dar um basta a essa prática criminosa ainda predominante em Alagoas. É preciso que a população denuncie. Que os Guardas Municipais de carreira não sejam coniventes com essas contratações irregulares. Que as entidades representativas – sindicatos e associações – façam um mutirão e passem a atuar de verdade como agentes fiscalizadores e guardiões da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), denunciando e combatendo essas contratações irregulares em defesa da moralização das nossas Guardas Municipais.

GM NOTÍCIA-AL 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE PORTE DE ARMA A AGENTES DE TRÂNSITO

Os deputados aprovaram ontem(26), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), um projeto que permite a agentes de trânsito portar armas de fogo em serviço.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Atualmente, a legislação permite o porte de armamentos a policiais, integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho.

O texto condiciona o porte de arma ao interesse dos Estados. Dessa forma, a autorização para uso de armas pelos agentes de trânsito não é automática, dependendo de regulamentação pelos entes federados.

Também é necessário que os agentes tenham formação para uso de arma e passem por exames psicológicos.

Apesar de acreditar que o porte de armas coloca os agentes de trânsito em risco, o relator na CCJ, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), confirmou a constitucionalidade do texto. Ele ponderou, contudo, não ser possível alterar o mérito da proposta, que já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Embora tenha passado pela CCJ, onze deputados votaram contra a proposta: Raul Jungmann (PPS-PE), Bacelar (PTN-BA), Renata Abreu (PTN-SP), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Wadih Damous (PT-RJ), Padre João (PT-MG), Alessandro Molon (PT-RJ), Betinho Gomes (PSDB-PE), Chico Alencar (PSOL-RJ), Bruno Covas (PSDB-SP) e JHC (SD-AL).

Com tramitação em caráter conclusivo, o texto seguiria direto para o Senado. Contudo, um grupo de deputados do PT e do PSOL pretendem apresentar um recurso para que a proposta seja apreciada no plenário da Câmara.

Fonte: Câmara Notícias

EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PREFEITO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES PROMETE ESTRUTURAR A GUARDA MUNICIPAL

Foi preciso a cúpula da Secretaria da Defesa Social comparecer ao município de São Miguel dos Milagres, situado no litoral norte alagoano, para que o prefeito, Adalberto Verçosa (PSDB), prometesse melhorar as condições da Guarda Municipal, que hoje é uma das mais desestruturada do estado.

A promessa foi feita numa audiência pública realizada no município cujo tema discutido foi à segurança pública. O secretário Alfredo Gaspar de Mendonça apresentou propostas para redução dos índices de violência na região e cobrou o envolvimento da prefeitura nas ações.

Segundo o secretário, a prefeitura poderia contribuir no combate a criminalidade investindo na iluminação pública, adotando tempo integral nas escolas, disponibilizando práticas esportivas, aparelhando a Guarda Municipal, dentre outras medidas.

Questionado como se encontrava a Guarda Municipal, o prefeito Adalberto Verçosa, disse que no momento a corporação não tinha os requisitos necessários – estrutura – para fazer parte do projeto de integração com o governo estadual, no entanto, reiterou a promessa de adequar a Guarda Municipal as exigências para contribuir na segurança pública. Uma vergonha!

GM NOTÍCIA-AL 

169 GUARDAS MUNICIPAIS NO PAÍS UTILIZA ARMA DE FOGO, DESTACA IBGE

As guardas municipais são instituídas pelos municípios para a proteção de seus bens, serviços e instalações. O percentual de municípios com guarda municipal, que era de 14,1% (786 municípios), em 2006, passou para 19,4% (1.081 municípios), em 2014. O Rio de Janeiro continuava sendo o estado com a maior incidência de municípios com guarda municipal (84,8% ou 78 municípios), e o Acre o único sem nenhuma guarda instituída.

O uso de armas de fogo pelas guardas municipais não variou significativamente entre 2006 e 2014. Em 2006, dos municípios que responderam possuir guarda municipal, em 16,2% (127 municípios) a guarda utilizava arma de fogo. Este percentual foi de 15,6% (169 municípios) em 2014. O estado de São Paulo concentrava a maior parte dos municípios onde a guarda municipal utilizava arma de fogo (117 municípios). Por outro lado, em Rondônia, Amazonas, Roraima, Amapá, Piauí e Minas Gerais nenhuma guarda fazia uso deste tipo de arma.

Fonte: IBGE

RELATOR VAI PROPOR AUMENTO DA VALIDADE DO PORTE DE ARMAS PARA 10 ANOS

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O relator do projeto que altera o Estatuto do Desarmamento, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), disse que vai defender o aumento do prazo de validade do porte de armas de 5 para 10 anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade de 3 anos. Já o porte permite a uma pessoa andar em público com uma arma.

Em entrevista ao programa "Com a Palavra", da Rádio Câmara, o deputado justificou o aumento dos prazos pela necessidade de reduzir os custos com taxas de renovação.

A apresentação do relatório sobre o projeto (PL 3722/12) estava prevista para esta quinta-feira (27), mas foi adiada para o dia 10 de setembro porque, segundo o deputado, funcionários do Instituto Chico Mendes e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além de outros órgãos, o procuraram pedindo a permissão para o porte de arma.

Concessão do registro

Laudívio Carvalho também adiantou que vai sugerir em seu relatório a realização de convênios entre as polícias estaduais e a Polícia Federal para a concessão do registro e do porte. Hoje, essa atribuição é exclusiva da Polícia Federal.

Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais de 25 anos de idade e não ter antecedentes criminais. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica. O porte é restrito a algumas categorias profissionais.

Fonte: Câmara Notícias

GMs DE MACEIÓ INTENSIFICAM TREINAMENTO PARA O 7 DE SETEMBRO

Com o objetivo de se destacar no desfile em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, 7 de setembro, os Guardas Municipais de Maceió, que compõem o Grupo de Ação e Apoio Operacional (GAAO), intensificaram o treinamento de ordem unida nos últimos meses visando manter a padronização no desfile.

Nessa sexta-feira (28), os Guardas Municipais participaram de um treinamento geral preparatório para o desfile juntamente com a Polícia Militar, no Dique Estrada, as margens da orla lagunar.

Segundo um GM do GAAO, no próximo dia 2 de setembro, os Guardas Municipais participarão do treinamento final com os vários seguimentos que integram a Polícia Militar Alagoana.

Não podemos esquecer que, o retorno da Guarda Municipal ao desfile desse ano representará uma data histórica para a instituição, já que nos anos anteriores a Guarda teve a sua participação no desfile boicotada por alguns militares que, equivocadamente, não suportavam a ideia de ver os GMs se destacando para a sociedade, comportamento corporativista esse que lamentavelmente veio a contribuir para a extinção da nossa Banda de Música.  

O regulamento do Exército brasileiro esclarece que, a Ordem Unida não tem somente a finalidade de fazer com que a tropa se apresente em público, despertando entusiasmo e civismo, mas, a de constituir uma verdadeira escola de disciplina e coesão.

Experiência do meio militar tem revelado que, em circunstâncias críticas, os militares que melhor se portaram foram os que sempre se destacavam na Ordem Unida. A Ordem Unida concorre, em resumo, para a formação moral do militar. Assim, deve ser ministrada com vibração e dedicação, sendo justo que seja tratada como prioridade nas instituições.  

GM NOTÍCIA-AL  

GUARDA CIVIL DE INDAIATUBA GANHA APOSENTADORIA ESPECIAL

A Guarda Civil de Indaiatuba obteve mais uma grande conquista está semana. Foi aprovada pela Câmara Municipal a proposta do prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB) que concede aposentadoria especial aos agentes de segurança da cidade. “Somos uma das poucas cidades do Brasil a contar com uma legislação dessa natureza. O prefeito Reinaldo Nogueira, que é um defensor das Guardas Civis, mais uma vez toma a iniciativa e atende um pedido dos integrantes da corporação de trazer a aposentadoria especial a esse grupo de pessoas que tem uma profissão de alto risco e alto grau de pressão diária para manter a nossa segurança”, comenta o secretário de Segurança Pública, Alexandre Guedes Pinto. “Agrademos a compreensão dos vereadores que entenderam o nosso objetivo com esse projeto de Lei e aprovaram o texto”, completa.

Conforme a lei, que ainda vai ser sancionada pelo prefeito Reinaldo Nogueira e posteriormente publicada na Imprensa Oficial do Município desta semana, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação federal em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público, tendo como referência o disposto nas normas e instruções do Ministério da Previdência Social.
 

Dos 249 integrantes da Guarda Civil, 41 têm direito a aposentadoria especial após a publicação na Imprensa Oficial do Município por atender aos requisitos estabelecidos na legislação, que são: para masculino, 30 anos de contribuição previdenciária, sendo que desse total 20 anos aptos à função, ou seja, com porte de arma. Já para o feminino a regra estabelecida são 25 anos de contribuição e 15 anos aptos à função, ou seja, com porte de arma. “Já estamos em contato com o Seprev para elaborarmos uma cartilha com os procedimentos necessários para a aposentadoria. O documento será entregue aos que estão enquadrados dentro do texto assim que a lei for publicada”, relata Alexandre.

O secretário informa que 50% dos integrantes da corporação que têm direito a aposentadoria especial realizam trabalhos administrativos. “Para esses postos chamaremos assistentes de administração e serviços públicos que foram aprovados neste concurso”, avisa. “Dessa forma os 39 Guardas Civis aprovados no mesmo concurso público deste ano serão treinados, qualificados e farão estritamente o trabalho de segurança da cidade”, comenta.

Vale lembrar que os proventos da aposentadoria especial de que trata esta Lei Complementar serão integrais, calculados e reajustados na forma estabelecida no parágrafo 3º do artigo 40 da Constituição Federal.

Fonte: Maisidaiá

FIQUE POR DENTRO!

BRASÍLIA: RELATOR DEFENDE DIREITO DE CIDADÃO POSSUIR ARMA PARA DEFESA PRÓPRIA

                                                 

O relator da proposta (PL 3722/12 e apensados) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), defendeu o direito de o cidadão possuir arma para defesa própria. Ele participou de videochat nesta terça-feira (25), promovido pela Câmara dos Deputados. Na próxima quinta-feira (27), ele vai apresentar o parecer ao projeto, que poderá ser votado na comissão especial no mesmo dia, em reunião que já está marcada para as 10 horas.

Carvalho defendeu mudanças no estatuto atual. Para ele, a lei é “muito dura” com quem quer comprar e portar uma arma. “A falta de armas em casa é um convite à entrada de bandidos”, disse.

O relator considera o Projeto de Lei 3722/12 “muito bom, muito cuidadoso”. Entre outras medidas, a proposta facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais, e não mais pela Polícia Federal.

“A proposta vai ao encontro do que a sociedade quer”, avalia Laudívio. Ele não teme que a descentralização da concessão de porte de arma enfraqueça o controle sobre o fluxo de armas e munições, como argumentou, por exemplo, representante da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, em audiência pública em agosto deste ano na Câmara.

Novo conteúdo

O relator não quis detalhar as mudanças que promoverá no projeto original. “Ainda estou debruçado sobre o relatório, passando pente fino sobre o projeto”, observou. Ele informou que recebe sugestões ao texto até quinta-feira.

Carvalho adiantou apenas que o relatório vai prever de 12 a 20 anos de cadeia para todo aquele que for encontrado com arma de guerra ou com arma de uso restrito das Forças Armadas. Além disso, questionado por internautas, disse acreditar que algumas categorias específicas devem ter direito ao porte de arma, como agentes de trânsito e aposentados das Polícias e das Forças Armadas. O estatuto em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.

Respondendo à pergunta outro de internauta, o deputado acrescentou que comunidades ribeirinhas têm necessidade de caça de subsistência e de defesa e, para isso, precisam de arma. “No nosso relatório, essa questão será olhada com carinho”, observou.

Conforme o relator, a ideia é resolver também questões como a de armas com registro vencido, a dificuldade para compra de armas importadas e a burocracia para compra de armas para a prática de tiro esportivo e paintball. Segundo Carvalho, o relatório também discutirá questões como o porte de arma para testemunhas ameaçadas de morte.

Despreparo

Respondendo a internauta sobre o possível despreparo da população brasileira para lidar com armas, o deputado afirmou acreditar que os cidadãos estão sim preparados para esse uso. “As armas nas mãos de cidadãos do bem raramente são usadas para o mal, para praticar crimes”, opinou.

O relator afirmou ainda que o “estatuto atual desarmou a população, mas os homicídios aumentaram”. Porém, em audiência pública na Câmara em junho deste ano, representante do Comitê Nacional de Vítimas de Violência citou números do Mapa da Violência para ressaltar queda no número de homicídios no Brasil depois que o estatuto entrou em vigor, em 2003.

Fonte: Câmara Notícias

SEMSC HOMOLOGA 38 PROGRESSÕES POR MÉRITO

De acordo com a Portaria nº 063-GS/SEMSC/2015, publicada no Diário Ofício da prefeitura do dia 24 de agosto, a Comissão de Avaliação de Desempenho da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania (SEMSC), classificou como aptos a progredirem na tabela salarial por mérito 38 Guardas Municipais. Essas progressões são referentes ao 1º semestre de 2015.

A portaria traz ainda que 2 GMs tiveram a progressão indeferida por não terem atingido a média, no entanto, eles poderão, no prazo de 15 dias, a contar da publicação da portaria, entrar com recurso junto a Comissão de Avaliação de desempenho contestando seus indeferimentos.

Igualmente as progressões por mérito, que apesar de alguns entraves vem mantendo o seu calendário atualizado, o governo municipal bem que poderia manter, numa proporção menor, um calendário que atendesse as progressões por titulação, a fim de evitar a crescente demanda de processos administrativos e o consequente gasto com o pagamento de retroativos.

GM NOTÍCIA-AL  

TRIATHLON CHALLENGE MACEIÓ CONTOU COM A SEGURANÇA DA GUARDA MUNICIPAL

Um total de 60 homens e mulheres da Guarda Municipal de Maceió que integram o Grupo de Ação e Apoio Operacional (GAAO), juntamente com outros profissionais da segurança pública e das forças armadas, se encarregou de organizar o trânsito e fazer a segurança das pessoas que prestigiaram o vento e dos atletas que participaram do Triathlon Challenge Maceió, iniciado na última sexta-feira (21).

Esse domingo (23) foi o último dia de provas do Triathlon Challenge Maceió. Competidores alagoanos, de diversos Estados do Brasil e de outros países participaram da competição. Os atletas Santiago Alves, de Goiânia e Karoline Furriela, de Santa Catarina, foram os vencedores dessa edição.

GM NOTÍCIA-AL

VIDEOCHAT DISCUTIRÁ REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA

A Câmara dos Deputados vai realizar um videochat, na próxima terça-feira (25), com o relator do projeto (PL 3722/12 e apensados) que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13), deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG). O evento será transmitido pelo Portal da Câmara.

Carvalho destacou que a proposta permite o acesso do cidadão brasileiro aos mecanismos eficazes para sua autodefesa, conforme vontade por ele expressamente manifestada, e, ao mesmo tempo, possibilita ao Estado controlar com eficácia a fabricação, a comercialização e a circulação de tais artefatos.

O relator afirmou que pretende apresentar seu relatório no final do mês e que será um parecer isento. "Tudo o que for dito servirá para o nosso relatório. Não temos preferência por A ou B. Temos que ser isentos no nosso relatório final: esse é o nosso objetivo", afirmou o parlamentar.

Proposta

O projeto facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais.

O Estatuto do Desarmamento em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.

O texto chegou a ser discutido na legislatura passada, mas foi arquivado no ano passado depois que a comissão especial criada para examiná-lo não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio Cajado (DEM-BA).

Polêmica

O tema dividiu opiniões na última quarta-feira (18) na comissão especial que debateu o assunto. O vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério de Oliveira Silva, criticou a descentralização dos procedimentos de concessão de porte de arma, que hoje é atribuição da Polícia Federal, e que passaria também para as polícias civis estaduais.

A representante do Comitê Nacional de Vítimas de Violência, Valéria Velasco, afirmou que a revogação do estatuto seria um "retrocesso", com o argumento de que "arma não protege, mata".

Já o pesquisador de segurança pública Fabrício Rebelo apresentou números baseados em nove anos antes e depois do estatuto para rebater as estatísticas favoráveis ao desarmamento.

"Há verdadeiros malabarismos com números tentando mostrar que o estatuto reduziu o número de homicídios e salvou vidas, mas os dados concretos mostram o contrário", disse. Segundo ele, o estatuto não produziu a redução do número de armas de fogo na prática de homicídios.

Como funciona o videochat

Qualquer pessoa poderá participar do debate, que ocorrerá das 11 às 12 horas. Basta acessar o link que estará disponível, no horário do bate-papo, no portal Câmara Notícias ou encaminhar perguntas para o Disque Câmara (0800 619 619).

Fonte: Câmara Notícias

GUARDA MUNICIPAL DE MACEIÓ PASSA A ATUAR NA CONDUÇÃO DE PRESOS NO FÓRUM DA CAPITAL

Uma parceria firmada entre a justiça alagoana e a prefeitura municipal de Maceió levou os Guardas Municipais a atuar na segurança e condução de presos da carceragem do Fórum da Capital para os Tribunais do Júri e salas de audiências. O trabalho foi iniciado nessa quarta-feira (19), e os GMs designados para essa missão integram o Grupo de Ação e Apoio Operacional (GAAO).

As instruções sobre essa embrionária parceria entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça foram repassadas aos GMs na última terça-feira (18), numa reunião que contou com a participação do Secretário Adjunto da SEMSC, Walmore Tenório, e a Comandante do grupamento, Simone Lima.

Inicialmente foram selecionados 20 GMs que realizaram um treinamento preparatório para atuar na custódia, uso de algemas, realização de revistas, situações de ameaças e condução de presos de forma segura no interior do Fórum.

Ainda na quarta-feira (19), os GMs participaram de mais uma reunião com o Juiz Maurício Breda e o Gerente de Remoção do Sistema Prisional, onde foram apresentados aos demais magistrados que atuam no Fórum da Capital. Também estiveram presentes a titular e o Secretário Adjunto da SEMSC, Mônica Suruagy e Walmore Tenório, a Comandante do GAAO, Simone Lima, e o Secretário de Estado da Segurança Pública, Alfredo Gaspar de Mendonça.

A atuação dos Guardas Municipais no Fórum objetiva reforçar a segurança dos serventuários da justiça, magistrados, réus, familiares, advogados e da sociedade que por ali passa.

De acordo com informações dos GMs que iniciaram a atividade no Fórum, o trabalho será executado, inicialmente, em caráter experimental, na proporção em que houver a adaptação a essa nova atribuição o judiciário e a prefeitura poderão firmar convênio para dar continuidade a essas ações.

GM NOTÍCIA-AL

ESTADO INICIA FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA COM APOIO DAS GUARDAS

INTENÇÃO É APROXIMAR A CATEGORIA E REFORÇAR FORÇAS POLICIAIS EM CINCO CIDADES

O secretário de Estado da Segurança Pública, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, começou a tirar do papel a ideia de trabalhar a estrutura da força policial do Estado em sintonia com as guardas municipais. Trabalhando sério, o Governo de Alagoas segue com a intenção de tirar do estado o posto de mais violento da Federação, os índices negativos vêm caindo e a parceria com as forças locais tende a fortalecer o trabalho já empregado.

Integrantes das guardas municipais de Delmiro Gouveia, Murici, Pilar e São Miguel dos Campos reuniram-se, nesta segunda-feira, 17, com o secretário de Segurança Pública. Eles definiram como será firmada a parceria entre Estado e prefeituras, visando um trabalho de fortalecimento nas ações em cada cidade.

O governador Renan Filho entende a importância do entrosamento entre as instituições na segurança pública e conta com uma parceria imediata. Alfredo Gaspar ressaltou desde o início das discussões que não há a menor possibilidade de funções serem atropeladas.

“Deixamos claro que a parceria não significa que a guarda fará papel de polícia. Será uma união importantíssima, mas, com delimitações. O governador fez contato com prefeitos e temos que fazer ajustes para, dentro da legitimidade, iniciarmos a parceria”, ressaltou o secretário.

As guardas continuam com a proteção aos patrimônios públicos, mas, em casos de necessidade podem participar de rondas e auxiliar em ocorrências dentro dos seus domínios. No entanto, ainda é preciso todo trâmite, a exemplo da criação de Corregedoria e Ouvidoria para cada uma delas.

Na parceria, o Estado entra com a contrapartida na logística disponibilizando cursos e treinamentos e vendo outras carências para as quais possa contribuir. A primeira ação do governo estadual neste processo foi a abertura de 30 vagas para a capacitação de guardas municipais por instrutores da S.W.A.T dos Estados Unidos, seis integrantes de cada acima citada.

Em Maceió, uma parceria similar já existe com o Batalhão de Policiamento Escolar (BPEsc). O tenente-coronel Clístenes, comandante da unidade explica.

“Há um parceria muito boa já na capital com vinte guardas atuando nas escolas municipais, mas, ainda não foi oficializado. Os resultados têm sido gratificantes e os guardas municipais têm auxiliado com muita eficácia nas unidades de ensino”, salientou o oficial.

A princípio as quatro cidades foram selecionadas para a parceria porque já dispõem de uma Guarda Municipal estruturada equipada com coletes e até pistolas taser. O que garante celeridade no processo. Na próxima semana, uma comissão formada por representatividades dos respectivos municípios voltam a se reunir com o secretário para discutirem minuta e convênios.

Fonte: Agência Alagoas

CORREGEDORIA COMEÇA A INVESTIGAR MILITAR QUE SACOU ARMA PARA AGENTES

O presidente do Conselho Estadual de Segurança (Conseg), juiz Maurício Brêda, informou, nesta terça-feira (18), que a Corregedoria da Polícia Militar abriu procedimento para investigar o sargento da reserva Arnaldo Luís Reis de Mouro, suspeito de sacar uma arma e ameaçar agentes da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) no último domingo, em Maceió. 

O Corregedor da PM, tenente-coronel Antônio Santos, informou que o comando geral da corporação determinou a abertura do Processo Administrativo Disciplinar para apurar a ação do sargento reformado. O procedimento deve ser concluído em 30 dias. 

“Vamos apurar este caso e, se for comprovada a culpabilidade, ele [sargento] sofrerá as sanções estabelecidas no regimento interno da corporação. O processo deve ser concluído em 30 dias, mas, se houver a necessidade de algum laudo técnico, ele poderá ser prorrogado”, explicou o militar.

O gestor da SMTT, Tácio Melo, participou da reunião acompanhado de outros agentes que relataram sofrer diariamente com agressões físicas e verbais durante o exercício da função, principalmente em fiscalizações. Maurício Brêda lembrou que o Estado tem o dever de garantir a segurança de qualquer cidadão, principalmente no exercício da profissão. 

“Não permitiremos que qualquer cidadão seja ameaçado, muito menos no desempenho de suas funções. Nós em Alagoas buscamos manter a paz entre os cidadãos. O Estado, por meio do Conselho de Segurança, dará total proteção aos agentes de trânsito que vierem a ser desacatados ou ameaçados, como ocorreu no último domingo”, disse Maurício Brêda.

Durante a reunião, Tácio Melo informou que existe uma solicitação junto ao Exército para aquisição de 40 pistolas teaser e de coletes à prova de balas, a fim de que tais equipamentos sejam usados pelos agentes, resguardando a integridade física dos mesmos.

Pela manhã, em entrevista à Radio Gazeta, o sargento Arnaldo Mouro afirmou que sacou a arma depois que agentes o cercaram, quando ele tentava buscar explicações a respeito da autuação. 

“Eu parei em frente a um açaí para tomar um suco com minha esposa e meu filho e, quando saí, deparei-me com uma multa. Avistei um carro da SMTT e me dirigi até os agentes para saber o porquê de ter sido multado”, esclareceu.

“Foi quando eu fiquei nervoso e saquei a arma. Antes disso, um deles [agente de trânsito] colocou as mãos para trás, como se fosse pegar uma arma”, acrescentou.

Fonte: Gazetaweb

CCJ APROVA DETENÇÃO PARA QUEM BLOQUEAR DE FORMA INDEVIDA VIAS PÚBLICAS

OS CASOS DE BLOQUEIO PODEM INCLUIR, POR EXEMPLO, O DEPÓSITO DE MERCADORIAS NA VIA OU UMA MANIFESTAÇÃO POLÍTICA QUE IMPEÇA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 6268/09, do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que tipifica o crime de obstrução indevida de via pública.

Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. A pena para quem bloquear será detenção de um a dois anos e multa.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevê apenas a aplicação de sanções administrativas para quem obstruir uma via pública. O artigo 245 classifica como grave o uso da pista para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos sem autorização do Detran local.

A pena, nesse caso, é multa e remoção do material. Já o artigo 246 do código caracteriza como infração gravíssima a obstrução de via pública indevidamente, mas a pena se restringe à aplicação de multa.

Manifestações

O relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP), adotou o voto do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que argumentou a favor da proposta, afastando o argumento de que seria uma criminalização de movimentos populares que usam vias públicas. "É natural que tais movimentos democráticos, para que recebam a devida atenção estatal, e até mesmo midiática, obstaculizem ou interrompam alguns serviços prestados à sociedade. Entretanto, não se trata de garantia absoluta", disse.

Rogério argumenta que o direito às manifestações deve ser exercido com prévio aviso ao poder público, e a autorização para interromper vias deve fazer parte desse processo.

O relator original da proposta era o deputado Luiz Couto (PT-PB), considerou o limite às manifestações antidemocrático, mas seu relatório foi derrotado.

Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a intenção da proposta é impedir que o povo ocupe as ruas, porque a proposta dá mais um poder para que governos impeçam manifestações. "É temerário criminalizar uma conduta e deixar o poder nas mãos de quem pode ser o objeto das manifestações. A via publica é o espaço de dialogar com a sociedade, para levar a mensagem e ter adesão da sociedade", disse.

Fonte: Câmara Notícias

GUARDAS MUNICIPAIS E FISCAIS DO MEIO AMBIENTE INTERDITAM SUPERMERCADOS EM MACEIÓ

Numa operação conjunta, realizada na manhã desta terça-feira (18), Guardas Municipais e fiscais da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SMPMA) interditaram dois supermercados de grande porte situados na região do bairro do Tabuleiro.

Os estabelecimentos fechados, por cometerem crime ambiental, foi o Atacadão e o GBarbosa. O primeiro, segundo informações repassadas à imprensa pela SEMPMA, vinha despejando esgoto direto no lençol freático. O segundo, além de se encontrar com a licença ambiental vencida desde 2013, não tinha a rede de esgoto compatível para o seu funcionamento.

A sociedade tem percebido que a Guarda Municipal de Maceió tem marcado presença em todas as ações desencadeadas pela prefeitura nos últimos meses, fato esse que nos leva a acreditar que o governo municipal parece ter se dado conta de que dispõe de uma força policial eficiente e prestativa e que pode ter a sua prestação de serviço aprimorada mais ainda, com capacitação e reaparelhamento logístico.

Não podemos deixar de lembrar que, em fevereiro desse ano, a importância da Guarda Municipal para o contexto da segurança pública, tanto na capital quanto nos demais municípios, chamou a atenção do Secretário de Estado de Defesa Social e Ressocialização (SADRES), Alfredo Gaspar, que naquela ocasião cobrou maior participação das Guardas na segurança pública.

“... a responsabilidade tem que ser dividida com os municípios também. A Guarda Municipal tem que executar o trabalho em parceria. Hoje a PM desempenha o papel da GM em vários pontos de Maceió e de cidades do interior”.

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GMs DE MACEIÓ PARTICIPAM DE MAIS UMA OPERAÇÃO DE COMBATE À VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA E PROSTITUIÇÃO INFANTIL

No último sábado (15), Guardas Municipais do Grupo de Ação e Apoio Operacional (GAAO) participaram de mais uma operação conjunta com a 28ª  Vara Cível da Capital – Infância e Juventude. 

Juntamente com agentes do poder judiciário, os GMs percorreram vários bairros da capital com o objetivo de combater a venda de bebida alcoólica e a prostituição infantil em bares e postos de combustíveis, pontos recorrentes nessa prática de crime na capital, segundo relatou um GM.

No decorrer da operação, que se estendeu pela madrugada do domingo, vários estabelecimentos comerciais e pessoas suspeitas foram abordos pelos Guardas Municipais, no entanto, não foram identificadas qualquer situação anormal que configurasse o envolvimento de menores com bebidas e a prostituição.

A comandante do Grupo de Ação e Apoio Operacional (GAAO), Simone Lima, acompanhou de perto o desenrolar da operação e classificou como enaltecedora a parceria da Guarda Municipal com 28ª  Vara Cível da Capital – Infância e Juventude. “Com esse tipo de trabalho conjunto a sociedade é que sai ganhando dada a intensificação das ações de combate à exploração infanto-juvenil em Maceió”. Destacou Simone Lima.

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VEREADORES DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS APROVAM AUMENTO DO RISCO DE VIDA PARA OS GMs

Numa sessão realizada na noite dessa segunda-feira (17), vereadores do município de São Miguel dos Campos aprovaram, por unanimidade, o aumento da gratificação de risco de vida para os Guardas Municipais. O aumento foi de 20%, percentual esse que elevará a gratificação para 65%. Esse aumento representa um resgate substancial do poder de compra dos salários da categoria.

Conforme o combinado com a prefeitura, os GMs começarão a receber o aumento na folha de setembro quando também será pago os 15% retroativo a esse mês de agosto. Em novembro o governo municipal pagará os outros 5% totalizando assim os 20%.

Outra conquista que até então permanece acordada com o prefeito George Clemente (PSB), é que o Plano de Cargos e Carreira da categoria seja aprovado ainda esse ano passando a vigorar em 2016. 

Em junho os Guardas Municipais chegaram a fechar a BR-101 em protesto contra a morosidade do governo municipal em encaminhar o projeto do risco de vida a Câmara.

Na luta por melhorias, os GMs ainda reivindicam a criação de um centro de formação, fim do desvio de função e pedem o cumprimento da Lei Federal 13.022-2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

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COMISSÃO DA LEI ORGÂNICA DA SEGURANÇA PÚBLICA DISCUTE RELATÓRIOS PARCIAIS

A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública reúne-se na quinta-feira (20) para a apresentação dos relatórios parciais sobre as guardas municipais, elaborado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), e Polícia Civil, pelo deputado João Campos (PSDB-GO).

Já foram apresentados os relatórios parciais de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), e de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE).

Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

Outras propostas

No Congresso, já foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do Executivo), que está em análise na Câmara.

Em 2007, o governo federal enviou ao Congresso o projeto da Lei Geral das Polícias Civis (1949/07). Ele foi apensado ao PL 6690/02, elaborado por uma comissão mista temporária de segurança pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do Plenário da Câmara em 2013, mas não foram votadas.

A reunião da comissão especial está marcada para as 9h30. O local ainda não foi definido.

Fonte: Câmara Notícias

MACEIÓ APRESENTA REDUÇÃO DE 27% EM CRIMES VIOLENTOS LETAIS INTENCIONAIS

HÁ CINCO DIAS NÃO HÁ REGISTRO DE MORTES VIOLENTAS; SECRETÁRIO ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA DESTACA ATUAÇÃO DA POLÍCIA

A capital alagoana, até esta segunda-feira (17), apresentou uma redução de 27,02% em Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), se comparado com o mesmo período do ano passado. A informação é da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que destacou que contabiliza cinco dias sem registrar mortes violentas em Maceió. 

Desde a última quarta-feira (12), segundo o Núcleo de Estatística e Análise Criminal (Neac) da secretaria, a polícia não foi acionada para crimes de homicídio em nenhum bairro de Maceió.

“Queremos ver todo estado de Alagoas, em breve, longe das mídias negativas. Cinco dias sem homicídios na capital é um número que nos motiva a continuar mais empenhados e vigilantes. Para o governador Renan Filho é questão de honra, é compromisso com o povo alagoano promover a sua tranquilidade e isso ocorre quando os nossos policiais vão às ruas. O Estado tem mostrado aos criminosos que merece respeito”, declarou o secretário da Segurança Pública, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto.

Fonte: Gazetaweb