ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO RECEBER RECURSOS DE
LOTERIAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA
Segundo a proposta, fundo
nacional também terá recursos obtidos com o confisco de bens apreendidos por
crimes de lavagem de dinheiro.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado aprovou na quarta-feira (8) proposta que destina 2% da
arrecadação total dos concursos das loterias federais para o Fundo Nacional de
Segurança Pública (FNSP).
A proposta também inclui, entre os recursos
do FNPS, os resultantes do confisco de bens apreendidos em decorrência dos
crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores. Ela altera a Lei
do Fundo Nacional de Segurança Pública (10.201/01) e a Lei de
Lavagem de Dinheiro (9.613/98).
O substitutivo mantém a previsão, contida no
projeto original, de que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública serão repassados aos estados, para distribuição aos
municípios, na proporção do número de habitantes, especificamente para custeio
dos projetos locais de redução da criminalidade e insegurança pública.
Fonte: Câmara Notícia
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