A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público do Congresso Nacional, aprovou por unanimidade, no último dia
10 de julho, o parecer do Dep. Policarpo (PT-DF), relator do Projeto Lei (PL)
5017/2005, de autoria do Dep. Cabo Julio (PMDB), o qual concede aos
profissionais da área de segurança pública direito a seguro de vida para cobertura
de acidentes e morte.
No seu parecer, o Dep. Policarpo, sugeriu aos
membros da Comissão de Trabalho, não estender o seguro de vida aos Guardas Municipais
do Brasil por não serem reconhecidos como profissionais de segurança pública, conforme
assim teria apontado os membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado.
O projeto lei assegura esse direito às polícias
Civil, Militar, Rodoviárias, Ferroviárias e Bombeiros.
O texto foi aprovado com uma emenda, segundo a qual o respectivo governo poderá
substituir o seguro pelo pagamento de uma indenização. Nesse caso, deverá
contratar o seguro de uma instituição privada por meio de licitação, o que,
segundo Policarpo, já vem sendo feito em alguns estados.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto ainda será
analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Fonte: GM NOTÍCIA-AL
PONTO
DE VISTA
Mais uma vez fica evidenciada a
fragilidade dos Guardas Municipais no âmbito do Congresso Nacional por não
terem representação legítima da categoria meio aos parlamentares. Situação essa
que deve, com urgência, ser fruto de reflexão, discussões e debates meio a categoria,
e aí vem à tona a importância e a responsabilidade das entidades que
representam o seguimento nacionalmente de promoverem essas manifestações com
vistas à eleição de 2014. Lembrando que essa mesma carência se estende as
câmaras municipais onde ainda é rara a presença de Guardas Municipais atuando
como vereadores.
Autor: GM Isidoro
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