A Câmara dos Deputados analisa o
Projeto de Lei Complementar 456/17, do Senado Federal, que garante repasses de
recursos da União para a área de segurança pública mesmo para estados e
municípios inadimplentes.
O projeto altera a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), que prevê que o descumprimento de certas obrigações
por parte dos entes federados gera a suspensão de transferências voluntárias de
recursos da União. Entre essas obrigações, figura estar em dia quanto ao
pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.
A lei abre exceções para as áreas de
saúde, educação e assistência social. A proposta inclui nesta lista a segurança
pública.
O autor do projeto, senador Omar Aziz
(PSD-AM), argumentou que mais de 96% dos municípios estão inadimplentes com
alguma obrigação e sofrem com a falta de recursos para áreas essenciais.
A proposta será analisada pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Fonte: Câmara Notícia
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