Novo texto foi publicado no Diário Oficial e revoga o direito de porte de arma para caminhoneiros, políticos eleitos e advogados
Um novo decreto das armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicado no Diário Oficial da União no início da madrugada desta quarta-feira. É a sétima edição da medida desde o início do atual governo. O novo texto revoga decreto publicado na terça-feira, mas mantém alguns pontos polêmicos que vêm sofrendo resistência do Congresso desde que o governo decidiu mudar as regras sobre porte e posse de armas no país. Continua existindo a brecha para compra de modelo de fuzil ao repetir a definição técnica sobre o que é uma arma de uso permitido. Antes do governo Bolsonaro, fuzil era arma de uso restrito das forças policiais.
Numa tentativa de amenizar as críticas, o novo decreto excluiu a relação de cerca de 20 categorias profissionais que teriam direito a ter porte de arma. Assim, caiu a permissão para que guardas de trânsito, caminhoneiros, advogados, políticos eleitos e até jornalistas que cobrem assuntos de segurança pudessem requerer um porte de arma.
O novo decreto também revogou a permissão para compra de até 5 mil munições para armas de uso permitido e até 1 mil munições para armas de uso restrito. Agentes do Ibama para quem o governo Bolsonaro havia vedado o porte de arma, voltaram a ter esse direito.
Os militares que migravam para a reserva também perderam o direito automático de manter o porte. O novo decreto não traz mais o inciso que assegurava esse benefício. O novo decreto apenas diz que, para manter direito ao porte, o militar que vai para a reserva tem que se submeter a exames técnicos.
O novo texto manteve um tema que vinha sendo defendido por colecionadores de armas e associados de clubes de tiro: a liberação da importação de armas, mesmo quando há similar fabricado no Brasil. Até 2018, a importação de armamento era proibida se houvesse um similar nacional.
Três decretos em vigor
No mesmo dia, o governo editou quatro decretos. O primeiro foi revogado pelo quarto, ou seja, estão em vigor três decretos. Um que trata das regras gerais e suprimiu o direito automático e porte de armas para 20 categorias profissionais. Outro trata apenas da posse de arma, e o terceiro regula a compra de armas por caçadores, atiradores profissionais e frequentadores de clubes de tiros, os CACs. Segundo o texto, colecionadores podem ter até 5 armas de cada modelo; se caçador, o limite é de 15 armas; se atirador, 30 armas. Esse limite se aplica as armas de uso permitido. O número total pode dobrar porque foi estabelecido mesmo limite para armas de uso restrito.
Bolsonaro enviou também ontem um projeto de lei ao Congresso que, se aprovado, dará ao Executivo a permissão de por decreto ampliar o porte de armas para outras categorias, além daquelas especificadas em lei. Uma das principais questões sobre os decretos das armas foi justamente esta ampliação.:
Fonte: O Globo
Um comentário:
O Presidente Bolsonaro me parece perdido no tempo e ao invés de se preocupar em Governar o País está pior do que os integrantes do Estado Islâmico é fuzil pra lá, metralhadora pra cá, pistola ali, carabina acolá e o povo besta que num tem nem o que comer vai trocar prato de feijão por de munição.
Enquanto esse governo discute sobre armas esquece educação, saúde e trabalho e o povo ainda está satisfeito.
O povo diz que não tem emprego nem muito menos como se sustentar mas querem comprar armas, esses devem está pensando que arma de fogo vai vim dentro de Cesta Básica.
Os Policiais Federais, Estaduais e Municipais deram de tudo e até gastaram tirando do próprio bolso pra financiar a campanha do MITO e agora estou recebendo tudo com juros e correção, vão pra pagar com a reforma da previdência que vai deixar os "cabos eleitorais" do presidente bolsonaro fora da aposentadoria especial, inclusive guardas municipais que até hoje defendem a ferro e fogo seu ídolo mílitar.
É passando fome, comendo o pão que o diabo amassou mas querendo deixar transparecer que está tudo bem, GMs que se vc não for de acordo com as ideias de Bolsonaro pode Jair se preparando pra ser bombardeado nas redes sociais.
Entendo que queremos mudanças, apoiamos um novo governo uma nova ideia e que a injustiça, a miséria, a violência e a roubalheira em nosso país acabe de uma vez por todas. Mas temos que separar o joio do trigo se é contra os marginais, bandidos que devemos combater então porque os homens e mulheres de bem desse país tem que pagar a conta.
Nós Guardas Municipais estamos sendo prejudicados por tudo que acontece de ruim nesse país, somos tratados como marginais, bandidos, criminosos. Enquanto os marginais usam todos e qualquer tipo de armas os GMs são cobrados na linha dura, enquanto militares das forcas armadas e das policias militares serão inclusos na aposentadoria especial nós GMs somos tratados com preconceito e indiferença por parte desse Governo.
Já basta o que os guardas municipais do Brasil afora passa com as Gestões Municipais como por exemplo a de Maceió que nunca sentou pra tratar e discutir a Segurança Municipal, nunca investiu na Guarda Municipal de Maceió, o que se houve e se vê são propagandas que custam caro aos cofres da administração pra mostrar o faz de conta que é a nossa GCM.
Não estou dizendo aqui de político A ou B é melhor ou pior do que os outros, estou apenas querendo que nos respeite quanto profissionais da segurança pública
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