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| Prefeito JHC |
Após
a Câmara de Vereadores de Maceió ter aprovado o duodécimo de R$ 84
milhões, o Prefeito de Maceió, JHC, vetou o aumento e manteve o valor atual de
R$ 77 milhões. O veto diz respeito ao Projeto de Lei nº 481/2021 e foi
publicado no Diário Oficial do Município, mas ainda deve voltar à Câmara
para ser apreciado pelos parlamentares. O duodécimo é um recurso anual
repassado pelos municípios ao poder legislativo municipal, baseando-se no teto
da Lei Orçamentária.
Para vetar o aumento, a Prefeitura de Maceió,
justificando que, quando a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº
481/2021, que aumentava o valor para mais de R$ 84 milhões, o exercício
financeiro ainda estava em curso, já que o momento ainda era de arrecadação
para o mês de novembro. No entanto, ao final do exercício de 2021, o órgão
municipal se deparou com um teto duodecimal inferior ao pretendido pelos edis.
“Findo o
exercício, aplicou-se ao montante das receitas tributárias e das transferências
tributárias inseridas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente
arrecadadas no exercício de 2021, encontramos um teto duodecimal inferior ao
ambicionado pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, e a despeito de reconhecer a
sublime relevância do Poder Legislativo, bem assim o trabalho desempenhado pelo
conjunto de seus membros em favor do Município de Maceió, entende-se que
repassar acima deste valor implica em extrapolamento do percentual indicado no
Art.29-A da Constituição Federal de 1988 e por conseguinte, em crime de
responsabilidade, razão pela qual se veta”, justiça o órgão municipal em
publicação no Diário Oficial do Município.
Total da receita para o ano de 2022
A Prefeitura de Maceió tem, para este
ano, um valor orçamentário de R$ 3.168.545.561,00, que servirá tanto para as
despesas diretas, quanto indiretas da administração pública. Deste montante, é
a saúde que irá receber a maior fatia (R$ 854.701.311,00). Em seguida vem a
Educação (R$ 570.684.470,00). A terceira maior despesa municipal será a da
Previdência Social (R$ 500.056.744,00). O Executivo fixou ainda uma despesa de
R$ 30.919.653,00 como reserva de contingência. Fonte: Gazetaweb
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