De autoria do deputado federal pelo Rio de Janeiro, Gurgel (União-RJ), a proposta de Projeto Lei nº 488/2022, isenta do pagamento do Imposto de Renda e da declaração anual os Bombeiros e Policiais Militares, Penais, Federais, Civis e Rodoviários Federais.
Os Guardas Municipais e os Agentes de Trânsito não foram citados, explicitamente, no texto da proposta, todavia, o inciso VII do art. 2º do Projeto Lei aponta que “os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição”, também serão beneficiados. Estariam os GMs inclusos nesse contexto?
O Guarda Municipal e também deputado federal pelo Rio de Janeiro, Jones Moura, divulgou vídeo nas redes sociais, na quinta-feira, 24 de março, esclarecendo pontos do Projeto Lei e tranquilizando a categoria.
Jones Moura ressaltou que a proposta começou a tramitar agora na Câmara dos Deputados e que vai conversar com o autor da proposta, com o relator e fazer uso das comissões que integra para apresentar emendas, se for necessário, para que fique implícita a inclusão dos GMs no texto.
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