Entidades que representam os Guardas Municipais a nível de Brasil estão mobilizadas nessa semana em Brasília para tentar aprovar pautas importantíssimas do interesse da categoria.
A Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas), anunciou que tem marcado presença em Brasília, fazendo articulações com parlamentares, visando aprovar dois Projetos de Lei importantes para os Guardas Municipais.
Um é o Projeto Lei nº 5905/2019 que visa destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios, o outro é o Projeto de Lei nº 2669/2021 que permite aos Guardas Municipais lavrar termo circunstanciado de ocorrência.
Por outro lado, numa ação conjunta, a ANAEGM, AGM BRASIL, CNGM/SP e a CONNEGUARM, encaminharam um ofício ao presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, pedindo o apoio do mesmo para a aprovação da PEC 275/2016, que também é de suma importância para a categoria.
A PEC 275/2016, acrescenta o inciso VI no caput do art. 144 da Constituição Federal incluindo os Guardas Municipais nas categorias que integram a segurança pública do país trazendo mais segurança jurídica para a atuação dos GMs.
A PEC 275/2016 também propõe que seja aplicado aos Guardas Municipais os mesmos critérios de aposentadoria especial previstos no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, onde constam os demais profissionais da segurança pública.
Um dos trechos do ofício encaminhado ao Presidente Bolsonaro esclarece que, "A PEC 275/2016 está apenas aguardando a formação da Comissão para criação de Relatoria, e gostaríamos que o Excelentíssimo Senhor Presidente fizesse esse apoio para a aprovação imediata em benefício da sociedade, na melhoria da segurança pública e nos compromissos relativos às atividades sociais e na consolidação da Guarda Municipal como órgão de Segurança Pública", pede de forma singela o ofício.
Por trás de toda essa frente de trabalho está o único Guarda Municipal do país que é Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, Jones Moura, articulando apoios, fazendo defesa oral das pautas reivindicadas, buscando agendamento de reuniões, de audiências públicas, entre outras atividades representativas.
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