O presidente Bolsonaro publicou, no último dia 30 de junho de 2022, o Decreto nº 11.107/2022, criando o Programa Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública - Pró-Vida, e numa nítida demonstração de desrespeito e desprezo, por parte do governo, os Guardas Municipais de todo o país foram deixados de fora.
O Programa Pró-Vida tem como objetivo melhorar a saúde, a segurança no trabalho e a valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social, com vistas de alcançar metas do Plano Nacional de Segurança Pública 2021/2030, visando reduzir em 30% casos de vitimização de suicídio dos profissionais da segurança pública.
O presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal, Izdalfredo Nogueira, divulgou vídeo nas redes sociais, na sexta-feira, 1º de julho, classificando a não inclusão dos Guardas Municipais no Pró-Vida como sendo um "descaso" do governo Bolsonaro para com a categoria.
Lamentavelmente, o presidente Bolsonaro caminha para findar os quatro anos de seu governo sem aprovar pautas expressivas do interesse dos Guardas Municipais, e ao longo da gestão a categoria foi literalmente excluída de diversos Projetos de Lei e de Propostas de Emenda a Constituição, o que gerou prejuízos e retrocessos para toda a categoria.
O governo Bolsonaro deixou os Guardas Municipais de fora de projetos que seriam importantíssimos, a exemplo da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), que deixou a categoria excluída da aposentadoria especial. Do PL 5905/2018, que impediu as prefeituras de receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para investirem nas Guardas Municipais.
A gestão Bolsonaro também deixou os GMs de fora do PL 3387/2019, o que impediu as Guardas Municipais de se tornarem órgãos de natureza policial. A categoria também foi excluída do PL 488/2022, que isenta os profissionais da segurança pública do pagamento de imposto de renda. Os GMs também ficaram de fora do PL 3813/2021, o que impediu a categoria de lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
De acordo com o presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal, Izdalfredo Nogueira, os Guardas Municipais do Brasil teriam sido deixados de fora, pelo governo Bolsonaro, de "12 Projetos de Lei" que seriam de suma importância para o desenvolvimento das Guardas Municipais e para a melhoria das condições de trabalho da categoria. Confira o Decreto na íntegra
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