A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), da Câmara dos Deputados, incluiu os Guardas Municipais no texto do Projeto Lei nº 3387/2019, que altera a Lei 13.675/2018 (SUSP), para que a categoria tenha suas atividades reconhecidas como sendo de natureza típica de estado.
A inclusão dos Guardas Municipais no texto do Projeto Lei foi anunciada pelo Guarda Municipal e deputado federal pelo Rio de Janeiro, Jones Moura, que em vídeo divulgado nas redes sociais relatou os esforços e a articulação política empreendida para que a categoria fosse inserida no projeto.
De autoria do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), o Projeto Lei nº 3387/2019, visa transformar os Agentes Socioeducativos em integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assegurando a categoria os mesmos direitos dos demais integrantes da segurança pública.
Se os Guardas Municipais não forem vítimas de boicote e conseguirem se manter no texto do Projeto Lei até a sua aprovação e posterior sanção por parte do Presidente da República, também terão a atividade profissional reconhecida se igualando aos demais agentes da segurança pública.
Representando o Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas, o dirigente Nilton Silva e o consultor jurídico da entidade, Charles Sanches, se encontram em Brasília acompanhando o desenrolar da tramitação dessa e de outras propostas do interesse da categoria.
O Projeto de Lei seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual conta com a participação do Guarda Municipal e deputado federal, Jones Moura.
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