O Guarda Municipal Fábio dos Santos participou da audiência pública realizada nesta quarta-feira, 23 de novembro, no plenário da Câmara Municipal de Maceió, onde propôs a inclusão de emendas a Lei Orçamentária Anual (LOA/2023), visando contemplar a Guarda Municipal.
Ao se pronunciar, Fábio dos Santos esclareceu que a instituição Guarda Municipal de Maceió foi extinta em 2012, em decorrência da entrada em vigor da Lei Delegada que gerou a fusão da antiga SMCCU e da Guarda Municipal, órgãos cujos cargos existentes passaram a compor a atual Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSCS).
Fazendo menção ao déficit de efetivo vivenciado pela Guarda Municipal há mais de duas décadas por falta de concurso público, Fábio dos Santos destacou que o atual quadro efetivo da corporação se encontra envelhecido com servidores com idade entre 45 e 60 anos, razão pela qual haveria necessidade de se incluir no orçamento o aumento de efetivo para 2023.
Outra demanda importante que também foi proposta por Fábio dos Santos, foi incluir na LOA o enquadramento da Guarda Municipal na tabela do nível médio. O GM ressaltou que a corporação permanece como nível elementar desde 1989, o que hoje contraria a Lei Federal 13.022/2014, que fixa o enquadramento de nível médio para todas as Guardas Municipais do país.
Assegurar recursos para custeio do curso de capacitação visando ampliar o porte de arma de fogo aos Guardas Municipais, também foi ponto proposto por Fábio dos Santos para ser incluso na LOA. Ele ressaltou que Guardas Municipais estão pagando do próprio bolso para puder concluir a capacitação e ter acesso ao porte de arma visando garantir a segurança do patrimônio e dos usuários.
O tão almejado Plano de Cargos e Carreira e a reforma do prédio sede da Guarda Municipal também foram pontos explanados e propostos pelo Guarda Municipal para que fossem inclusos na Lei Orçamentária Anual para 2023.
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