O trabalho realizado no dia de ontem em Brasília pelo deputado federal Jones Moura, e pela Fenaguardas, surtiu efeito e um acordo firmado com parlamentares de vários partidos abriu caminho para que fosse apresentado propostas de alteração no texto do Projeto Lei 4363/2021 (Estatuto da Polícia Militar), objetivando mudar pontos que levaria a Polícia Militar usurpar atribuições pertinentes aos Guardas Municipais e de outras forças policiais.
Se os deputados aprovassem o Projeto Lei da forma como o texto foi encaminhado em caráter de urgência para aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, iria permitir às Polícias Militares realizar vários trabalhos que hoje são atribuições das Guardas Municipais e de outros órgãos policiais, em uma clara invasão de competências e fugindo do que estabelece a Constituição Federal, conforme destacou a Fenaguardas.
A Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores das Guardas Municipais, informou que “seguirá trabalhando e lutando para impedir retrocessos no trabalho dos Guardas Municipais”. A Federação ressaltou ainda “que não é contra o Estatuto das Polícias Militares, mas que não pode permitir invasão das atribuições das Guardas Municipais e inconstitucionalidades”.
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