Jones Moura e Fenaguardas convocam GMs para buscarem apoio de Deputados Federais nos estados visando evitar aprovação de PL que permite a Polícia Militar usurpar atividade das Guardas Municipais

O deputado federal Jones Moura, na companhia de representantes da Fenaguardas, divulgou vídeo nas redes sociais, nesta quarta-feira, 7 de dezembro, conclamando os Guardas Municipais do país a pedirem aos deputados federais de seus estados, através das redes sociais e demais meios de contato, para não votar no PL 4.363/2021, que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar.

De acordo com Jones Moura, as normas previstas no Projeto Lei usurpa gravemente as atividades das Guardas Municipais e de outras forças policiais transformando a Polícia Militar numa super Polícia em todo o país.

"Se você tem meios de chegar ao deputado de seu estado faça. Diga a ele que esse projeto usurpa a função de vários tipos de servidores nos municípios, é um projeto de monopolização de poder, é o militarismo das ações do servidor público, é um projeto que inclusive vai fazer com que prefeitos sejam oprimidos através do regime militarizado da Polícia Militar. Os prefeitos precisam ter autonomia pra puder trabalhar sua política pública, também de segurança pública e de polícia administrativa. Não é admissível um estatuto que diz que a Polícia Militar vai fazer vigilância sanitária, que a Polícia Militar vá fazer fiscalização de receita, de fazenda. Nós precisamos impedir isso e vocês precisam ajudar nesse sentido. Tá na pauta de hoje, vai votar hoje e nós vamos obstruir", conclamou Jones Moura em tom de preocupação.

A Fenaguardas ressaltou “que a proposta apresentada viola princípios constitucionais e legais, trazendo insegurança jurídica e ocasionando conflitos de competência e de direitos”. Destacou ainda que, “caso esse projeto seja aprovado, pode gerar uma espécie de militarização da administração pública municipal, tirando autonomia das prefeituras no planejamento de suas ações de Segurança Pública”.

A Federação Nacional dos Guardas Municipais esclareceu que a entidade se encontra “no Congresso Nacional articulando para que as competências das atividades das polícias e bombeiros militares sejam mantidas respeitando os limites constitucionais e respeitando também as áreas de atuação das outras forças e órgãos municipais, estaduais e federais”.