O presidente Lula assinou no dia de ontem, quarta-feira (30), o Projeto de Lei que trata do novo Plano Plurianual 2024/2027 (PPA), que será apreciado pelos deputados e senadores.
O texto do Projeto Lei, que contempla 88 propostas que serão priorizadas pelo governo nos próximos quatros anos, foi entregue ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, durante cerimônia.
Das propostas submetidas ao voto da população, no Brasil Participativo, a proposta das Guardas Municipais foi uma das mais votadas ficando classificada na quarta colocação com 75.382 votos.
A população votou para que as Guardas Municipais do país sejam inclusas no Inciso VII do Caput do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, iniciativa que dará mais segurança jurídica aos Guardas Municipais no exercício da profissão.
Ao discursar durante a solenidade, o presidente Lula destacou que a participação da população, após seis anos de abandono, "está de volta a uma centralidade que nunca deveria ter perdido".
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