A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (28), em votação simbólica, o PDL (projeto de decreto legislativo) que suspende alguns trechos do decreto com novas regras para compra e porte de armas e munições no Brasil. Agora, o texto precisa ser analisado pelo Senado.
O movimento foi costurado com a base do governo e bancada da bala. A proposta aprovada é do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), que é atirador desportivo e articulou as conversas entre o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e a bancada da bala para chegar a um acordo que atendesse ambos os lados.
O decreto das armas foi assinado pelo presidente Lula em julho de 2023. O texto mira os CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores), com restrições a clubes de tiro.
O projeto aprovado derruba oito trechos do decreto. São pontos que, segundo Alexandrino, prejudicavam a prática esportiva e eram as principais demandas dos deputados que representam o setor.
Entre os principais artigos que o PDL suspende estão a habitualidade por calibre. O trecho trata da frequência no clube de tiro ou em competições que um CAC (colecionador, atirador e caçador) precisa ter com um tipo de arma para comprovar a condição de atirador.
O decreto estabelece quantidades mínimas de treinos e competições anuais por calibre registrado para que o CAC consiga manter ou mudar de nível, o que permitiria acesso a mais armas e munições. Por exemplo: se uma pessoa tem cinco armas.
Outro trecho do decreto é o que fixa que os clubes de tiro devem ficar a uma distância superior a 1 km das escolas públicas ou privada. Pelo PDL, esse ponto fica suspenso.
A proposta também susta a necessidade de o Iphan emitir um relatório para dizer o que é arma de coleção. Pelo decreto, além da classificação, o Instituto também pode proibir a realização de tiros, com exceção para eventos pontuais e testes de manutenção.
Dispensa a concessão de Certificado de Registro. A norma assinada por Lula exigia uma quantidade mínima de treinamentos ou participação em competições para renovação do CR em cada um dos 3 níveis de atiradores.
A Câmara já tentou derrubar o decreto das armas. Em dezembro do ano passado, faltaram apenas três votos para os deputados aprovarem urgências que suspendiam as novas regras para armas e munições.
“O PDL 206/2024 visa modular os impactos do Decreto 11.615/23 de modo a não prejudicar o esporte, bem como não piorar a segurança pública. Quando o decreto estimula o atirador a transportar inúmeras armas para cumprir habitualidade por calibre e não do atirador, ele induz a aumentar o número de armas circulantes. Da mesma forma, dificultar o apostilamento de armas no acervo de coleção exigindo relatórios do IPHAN dificulta retirar armas de circulação, pois as armas de coleção são inativas e não se adquirem munições para elas. Assim, o PDL respeita a macropolítica restritiva do governo atual, mas modula os excessos, de forma a trazer segurança jurídica e pacificação à pauta”. Fonte: Uol
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