Conforme
publicação no Diário Oficial da Prefeitura de Maceió desta terça-feira (12), o
prefeito Rui Palmeira (PSDB), encaminhou Projeto Lei a Câmara Municipal propondo
alterar o texto do Artigo 86, da Lei 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores
Municipais), que trata das competências para classificar e caracterizar os
graus de insalubridade e periculosidade.
De
acordo com o texto proposto pelo chefe do executivo municipal, tanto a “caracterização”
quanto a “classificação” para recebimento de insalubridade e periculosidade poderão também ser realizadas, a partir dessa alteração, por “engenheiro
habilitado em engenharia de segurança do trabalho”.
Anteriormente
essa atribuição de caracterizar e classificar os graus de insalubridade e
periculosidade era desempenhada apenas por médicos habilitados em medicina do
trabalho.
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