Inspetores, Subinspetores e
Guardas Municipais de Maceió que receberam o auxílio fardamento em
dezembro de 2019, terão até o dia 4 de março (quarta-feira) para
prestar contas junto ao setor de Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSCS).
A Lei n° 6.877/2019, que
instituiu o auxílio fardamento, disciplina que os GMs são obrigados a apresentar notas
fiscais da aquisição de fardamento no prazo máximo de 60 dias
corridos, a partir do recebimento do auxílio, sob pena de
restituição à Administração Pública do valor recebido e de
responder por crime de apropriação indébita.
O auxílio fardamento foi
dividido em duas parcelas, a primeira de R$ 550,31 foi paga na
folha de dezembro de 2019, e a segunda está prevista para ser paga
na folha de junho de 2020.
Inspetores, Subinspetores e
Guardas Municipais precisam providenciar o quanto antes essa
prestação de contas. Até essa quinta-feira (27), apenas 24% dos 699 Guardas Municipais havia comparecido a SEMSCS para apresentar nota fiscal comprovando a aquisição de uniformes.
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