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Os Guardas Civis Metropolitanos contribuem para o Instituto Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GOIANAIPREV), e contam com Lei Complementar Municipal (312/2018) e Decreto (1723/2019) que prevê a concessão de aposentadoria especial.
Outro parecer emitido em 2020, pela Procuradoria Especial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, já havia decidido pela legalidade da concessão da aposentadoria especial em favor dos Guardas Municipais.
A emissão do parecer favorável foi bastante comemorada pelos Guardas Municipais de Goiânia. Em vídeo divulgado nas mídias sociais, o presidente da Câmara Municipal, Vereador Romário Policarpo, que também é Guarda Municipal, anunciou a concretização dessa conquista.
“Uma notícia muito importante a todos os Guardas Civis daqui da cidade de Goiânia. Com muita satisfação que, graças ao prefeito Rogério Cruz, e a nossa Procuradora Geral do Município, Doutora Tatiana Accioly Fayad, nós conseguimos, finalmente, regulamentar a nossa aposentadoria especial, e agora, de fato, ela passa a ter validade na cidade de Goiânia”, anunciou Romário Policarpo.
De acordo com o decreto que regulamentou a aposentadoria especial da categoria, o Guarda Municipal poderá se aposentar, voluntariamente e sem critério de idade mínima, após completar 30 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, com 20 anos de exercício no cargo, se homem. Já às mulheres, se aposentarão com 25 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, com 15 anos de exercício no cargo.
O parecer, a Lei Complementar e o Decreto Municipal, constando a previsão de aposentadoria especial dos Guardas Municipais de Goiânia, já foram encaminhados ao presidente do SINDGUARDA-AL, Carlos Antônio (Pisca), que informou ao Blog, nesta sexta-feira (6), que vai se reunir com a assessoria jurídica do Sindicato para analisar a viabilidade de encaminhar o mesmo pleito a gestão municipal de Maceió.
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