A prefeitura do município de Santana do Mundaú publicou, na edição do Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2021, o Edital nº 001/2021, declarando abertas as inscrições para Processo de Seleção Pública Simplificado para profissionais que estejam interessados em ocupar cargo de “apoio junto a Guarda Municipal”.
O Edital esclarece que o processo seletivo segue as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 445/2017, e que as inscrições serão recebidas na sede da Prefeitura entre os dias 22 e 27 de dezembro de 2021, e que detalhes sobre o cargo, jornada de trabalho, vagas e salário mensal constam no inteiro teor do Edital que se encontra disponível na sede da prefeitura e no site oficial do município.
Vale salientar que, várias prefeituras de Alagoas são alvos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE-AL), por contratarem pessoas sem concurso público para exercer a atividade profissional de Guarda Municipal, denúncias que foram e continuam sendo feitas pelo Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL).
A Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Nacional das Guardas Municipais), disciplina que as Guardas Municipais devem ser formadas por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em Lei Municipal. Já a Constituição Federal diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário