Mandado de Injunção que trata da aposentadoria especial dos Guardas Municipais entra na pauta de julgamento do STF

Nogueira - ANAEGM

Essa excelente notícia foi divulgada pelo presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal (ANAEGM), GM Nogueira, através de vídeo veiculado nas redes sociais, na quinta-feira, 24 de novembro.

O instrumento jurídico que foi incluso na pauta de julgamento do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), é o Mandado de Injunção (MI) nº 7328/2021, que foi impetrado pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), em favor dos Guardas Municiais.

De acordo com o presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guarda Municipal, o Mandado de Injunção nº 7328/2021, deverá ser julgado pelo plenário virtual do STF no período de 2 a 12 de dezembro de 2022.

Esse Mandado de Injunção visa buscar o reconhecimento da Suprema Corte sobre a aposentadoria especial para os Guardas Municipais, de modo a equiparar a categoria aos demais profissionais da segurança pública.

"Trago maravilhosa notícia. Do dia 2 de dezembro a 12 de dezembro o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal vai julgar o Mandado de Injunção 7328/2021. Aquele mesmo que trouxe maravilhosos resultados e garantiu a aposentadoria especial dos Guardas Municipais de Goiânia, através do parecer do Procurador Geral da República, conseguiu a aposentadoria especial dos Guardas Municipais de Camaragibe, e a gente conseguiu colocar essa ação em pauta para julgamento", destacou Nogueira.

Nogueira esclareceu também que o resultado positivo desse Mandado de Injunção visa não apenas o reconhecimento da aposentadoria especial, como também, "o reconhecimento da atividade profissional de risco do Guarda Municipal no rol da segurança pública", o que repercute, positivamente, "em porte de arma, em recebimento de adicionais e na própria aposentadoria especial".

Ainda no vídeo divulgado, Nogueira ressaltou que a categoria teve o apoio do Partido dos Trabalhadores (PT), que através da sua assessoria jurídica teria convocado a ANAEGM para que, no período de 28 de novembro a 2 de dezembro, comparecesse em Brasília para apresentar manifestação na Secretária do Supremo Tribunal Federal, levando o parecer da Confederação Nacional dos Municípios, o qual reconhece as Guardas Municipais como sendo órgão municipal de segurança pública.