O Plano Plurianual (PPA), define metas, diretrizes e programas do Governo Federal. Em 2023, ele será elaborado com apoio aberto da população por meio da plataforma "Brasil Participativo", e entregue aos Senadores e Deputados federais até o dia 31 de agosto de 2023.
Com o objetivo de acabar com a insegurança jurídica das Guardas Municipais em todo o Brasil, permitindo que elas intensifiquem ainda mais o patrulhamento preventivo no seu município, o que vai proporcionar mais segurança e tranquilidade para toda a população, foi apresentado ao governo a proposta "Segurança Pública Cidadã".
Essa importantíssima proposta para nós brasileiros vai incluir as Guardas Municipais no Inciso VII do Caput do Artigo 144 da Constituição Federal, o que dará mais segurança jurídica para que os nossos Guardas Municipais possam contribuir, de forma mais efetiva, na segurança da população.
Para que isso se concretize é necessário que todos os brasileiros votem nessa proposta acessando A PLATAFORMA BRASIL PARTICIPATIVO DO GOVERNO FEDERAL. São mais de 120 mil Guardas Municiais presentes em mais de 1.256 municípios do Brasil, que contam com a sua colaboração para que possam continuar dando a sua parcela de contribuição em prol da segurança municipal. Click aqui na plataforma "Brasil Participativo" e vote
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