13 de maio de 2023

Atenção cidadão brasileiro! Vote pela segurança jurídica das Guardas Municipais para que elas possam intensificar o patrulhamento preventivo no seu município


O Governo Federal lançou a plataforma "Brasil Participativo" para que você, cidadão brasileiro, possa participar da elaboração do Plano Plurianual (PPA), documento que está previsto na Constituição Federal de 1988, que é elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. 

Plano Plurianual (PPA), define metas, diretrizes e programas do Governo Federal. Em 2023, ele será elaborado com apoio aberto da população por meio da plataforma "Brasil Participativo", e entregue aos Senadores e Deputados federais até o dia 31 de agosto de 2023.

Com o objetivo de acabar com a insegurança jurídica das Guardas Municipais em todo o Brasil, permitindo que elas intensifiquem ainda mais o patrulhamento preventivo no seu município, o que vai proporcionar mais segurança e tranquilidade para toda a população, foi apresentado ao governo a proposta "Segurança Pública Cidadã".

Essa importantíssima proposta para nós brasileiros vai incluir as Guardas Municipais no Inciso VII do Caput do Artigo 144 da Constituição Federal, o que dará mais segurança jurídica para que os nossos Guardas Municipais possam contribuir, de forma mais efetiva, na segurança da população.

Para que isso se concretize é necessário que todos os brasileiros votem nessa proposta acessando A PLATAFORMA BRASIL PARTICIPATIVO DO GOVERNO FEDERAL. São mais de 120 mil Guardas Municiais presentes em mais de 1.256 municípios do Brasil, que contam com a sua colaboração para que possam continuar dando a sua parcela de contribuição em prol da segurança municipal. Click aqui na plataforma "Brasil Participativo" e vote    

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