A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei 1462/26, que determina que pelo menos 20% dos
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados
diretamente a fundos municipais.
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), pela
aprovação do texto. “Não faz sentido reconhecer os municípios como peças
operacionais do sistema e, ao mesmo tempo, mantê-los à margem do
financiamento”, afirmou.
Pela proposta, a transferência aos fundos
municipais de segurança pública deverá ocorrer de forma direta, sem a
necessidade de convênios ou contratos de repasse. A ideia é garantir verbas
para a atuação das guardas municipais.
Justificativa
O projeto altera a Lei 13.756/18, que trata da destinação de
parte da arrecadação das loterias e disciplina o funcionamento do FNSP.
Atualmente, a norma já assegura repasses diretos para os estados e para o
Distrito Federal.
Segundo o autor do projeto, deputado Kim
Kataguiri (Missão-SP), a mudança vai corrigir uma distorção no financiamento do
setor. Ele destacou que a exigência de convênios atrasa a chegada do dinheiro
onde ele é mais necessário.
“A proposta garante previsibilidade
orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar
investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos,
equipamentos e sistemas”, disse Kataguiri.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de
ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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