O Inspetor Geral esclarece no Ofício que, “porventura os servidores da GCMM que foram convidados ou convocados para atuarem nas mesas receptoras ou no apoio logístico, deverão comparecer ao Fórum Eleitoral de Maceió, situado na Av. Fernandes Lima, 3487, Farol, nesta, para solicitar a sua dispensa em virtude das informações legais acima, levando título de eleitor e documento funcional”.
Ainda de acordo com o ofício, o impedimento para os Servidores da Guarda Municipal atuarem como mesário e apoio nessas eleições, consta na Resolução n° 23.751, de 26 de fevereiro de 2026 (art. 11, IV), em consonância com Código Eleitoral (artigo 120, Parágrafo 1º, Incisos I a IV), e a Lei nº 9.504/1997 (artigo 63, Parágrafo 2º).
Tais normas definem quem não poderá ser nomeado para compor as mesas receptoras nem para atuar no apoio durante as eleições de 2026, contexto no qual estão inseridos os agentes policiais de todo o país.
Por estarem inseridos no rol taxativo das categorias que fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por terem sido reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como parte integrante da segurança pública, Inspetores, Subinspetores e Guardas Municipais também estão impedidos de atuarem como mesário e no apoio logístico durante as eleições.
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