A votação do Projeto de Lei nº 302/2026, prevista para acontecer nesta terça-feira, 11 de agosto, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), que amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Municipais e Vigilantes, foi suspensa temporariamente após pedido de vista do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ).
No caso dos Guardas Municipais, a proposta amplia o porte de arma de fogo que passa a ter validade em todo o território nacional, tanto em serviço quanto fora dele, podendo portar armas de uso permitido e restrito, podendo o armamento ser de propriedade particular ou da instituição. Já no caso dos Vigilantes, a proposta permite o porte durante o serviço e no deslocamento entre a residência e o local de trabalho.
O texto da propositura também reconhece o risco permanente da atividade de Guardas Civis Municipais e Vigilantes, e em razão desse entendimento, a proposta prevê a necessidade de porte de arma com instrumento de defesa pessoal e coletiva. Outro avanço importante é que essas duas categorias ficarão dispensadas da comprovação individual de efetiva necessidade para a concessão do porte, por considerar que o risco faz parte da atividade profissional.
Sendo aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto será submetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, e para virar lei, o projeto precisará ser aprovado também pelo Senado Federal.
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