A Comissão de Constituição
e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (26), proposta que
criminaliza a atividade de vigilância ou segurança privada exercida por
militares. A pena será de reclusão de
2 a 4 anos. A pena será aumentada em 1/3, se o militar aliciar inferior
hierárquico ou utilizar-se de meios da instituição militar para o exercício da
atividade.
Atualmente, esse tipo de crime não está
previsto no Código Penal Militar. “O exercício da atividade de vigilância
privada é recorrente entre os membros das instituições militares”, apontou o
relator da proposta, deputado General Peternelli (PSL-SP).
O relator também incluiu dispositivos que
punem o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância
entorpecente, com reclusão de até 5 anos, e diferenciam as penas a serem
impostas a traficantes e usuários. Outra alteração torna hediondo os crimes de
homicídio qualificado, estupro e latrocínio, entre outros, quando praticados
por militares.
Fonte: Câmara dos
Deputados – Janary Júnior
3 comentários:
Amei..
Ta certo..
Agora esse exame tem que ser feito de forma corriqueira para todos, Todos sem exceções funcionários públicos dos três poderes, Eu não uso droga não faço questão de fazer exames toda semana se for preciso, Mas será que os altos cargos aceitam fazer? Quanto a questão de fazer bico é pagar um salario digno aos funcionários publicos assim como os políticos pagam aos cargos comissionados.
Postar um comentário