Ministro Sérgio Moro se posiciona sobre reivindicação de entidades que representam profissionais de segurança pública do país

Ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Onze entidades que representam profissionais da segurança pública do país, entre elas a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas), encaminharam documento ao ministro Sérgio Moro, em 24 de março do corrente, cobrando do governo federal que os profissionais de segurança pública fossem isentos de qualquer ato administrativo do governo que viesse desencadear, por exemplo, redução ou congelamento salarial.

A cobrança das entidades foi embasada no art. 3º, III, do Decreto Federal 10.282 de 20 de março 2020, que qualificou a atividade de segurança pública, incluindo a exercida por Guardas Municipais, como sendo de “caráter essencial e imprescindível” ao enfrentamento da pandemia em curso. As entidades argumentaram também que os profissionais da segurança pública “estão 24 horas por dia cumprindo suas missões constitucionais”, pondo em risco a “saúde física e psíquica” e cumprindo “estritamente seu dever legal de enfrentamento ao perigo abstrato e concreto em prol do bem comum e da paz social”.

Ainda reforçando o argumento perante o governo federal através de Sérgio Mouro, as entidades representativas pediram “a exclusão total e sem ressalvas redacionais de todos servidores da segurança pública das esferas federal, distrital, estadual e municipal de qualquer ação extraordinária legislativa que implique na redução de salários ou em proibição de promoções na carreira e que esta medida seja considerada como uma prioridade” pelo governo.

Nesta quinta-feira (9), o ministro da Justiça, Sérgio Moro, encaminhou ofício as entidades representativas expondo seu posicionamento sobre a reivindicação feita pelos profissionais da segurança pública. Ele informou que o Poder Executivo já considera as atividades de segurança pública – fazendo menção as onze entidades solicitantes – como sendo essenciais, conforme consta no Decreto 10.282/2020, e disse que “estará vigilante em relação a eventuais propostas contrárias aos direitos dos componentes da área” de segurança pública.

Veja às entidades representativas que assinaram a reivindicação encaminhada a Sérgio Moro.

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO

BRASIL

Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis –

COBRAPOL

Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação –

FENAPPI

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal -

FENADEPOL

Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais -

FENAPRF

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF

Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do

Brasil - FENAGUARDAS

Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema

Socioeducativo – FENASSE

Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários -

FENASPEN